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Portaria 66 SEFAZ - DO-MA - 06/03/2020

Foram fixados valores de cálculo da ST

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Portaria 79 SEFAZ - DO-MA - 06/03/2020

Valores devem ser utilizados para cálculo de ST

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Portaria 928 SUTRI - DO-MG - 11/03/2020

Altera a Portaria 902 SUTRI/2019

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Decreto 47.882 - DO-MG - 11/03/2020

Altera o anexo XV do Decreto 43.080/2002

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Consulta 21.305 - Site SEFAZ SP - 10/03/2020

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Decreto 40.544 - DO-SE - 06/03/2020

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Decreto 24.837 - DO-RO - 05/03/2020

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Ato homologatório 3 SET - DO-RN - 05/03/2020

Valores deveram ser utilizados como base de cálculo do ICMS devido por ST.

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