Mato Grosso do Sul estabelece PMPF de baterias

Portaria 3.481 SAT - DO-MS - 31/10/2024
Mato Grosso do Sul estabelece PMPF de baterias

Foi publicada no DO-MS de 31-10-2024, a Portaria 3.481 SAT, de 30-10-2024, que altera, inclui e exclui produtos e valores na lista de preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, produzindo efeitos a partir de 1-11-2024.


PORTARIA 3.481 SAT, DE 30-10-2024

(DO-MS DE 31-10-2024)

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,

Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, exclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bateria;

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2024

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária



ANEXO À PORTARIA/SAT 3481, de 30 de outubro de 2024




ANEXO EM CONSTRUÇÃO


Legenda Ações*

A- Alteração de Produto

E - Exclusão de Produto

I - Inclusão de Produto