Através da Portaria 3.281 SAT, de 30-1-2024,
publicada no DO-MS de 31-1-2024, ficam incluídos, alterados e excluídos na
lista de produtos da tabela denominada valor real pesquisado, os valores a
serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas
operações com as bebidas que especifica, produzindo efeitos a partir
de 1-2-2024.
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