Através da Portaria 3.161 SAT, de 29-6-2023, publicada no DO-MS de hoje,
30-6-2023, ficam incluídos e alterados na lista dos Preços Médios Ponderados a
Consumidor Final (PMPF), valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido
por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope; refrigerantes
e bebida isotônicas; fralda e absorvente;
azeite de oliva e café torrado e moído, produzindo efeitos a partir de
3-7-2023.
PORTARIA 3.161 SAT, DE 29-6-2023
(DO-MS DE 30-6-2023)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da
competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da
Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto
nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos
na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as
disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição
Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos
produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações de
descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I- Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Refrigerante e bebidas isotônicas;
III- Fralda e absorvente;
IV- Azeite de oliva e café torrado e moído.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a
consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a
partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao
Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 03 de julho de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3161, de 29 de junho de 2023
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto