A Portaria 3.270 SAT, de 28-12-2023, publicada no
DO-MS de 29-12-2023, ajusta na tabela denominada valor real pesquisado, valores
a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas
operações com baterias, produzindo efeitos a partir de 2-1-2024.
MS ajusta valores de PMPF das baterias
Portaria 3.270 SAT - DO-MS - 29/12/2023