Foi publicada no DO-MT de 29-12-2023, a Portaria
271 SEFAZ de 27-12-2023, que altera na Portaria 61 SEFAZ/2020, os preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados na
formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com
fármacos e medicamentos, de uso humano, com efeitos a partir de 1-1-2024.
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