A Portaria
3.478 SAT, de 25-10-2024, publicada no DO-MS de 29-10-2024,
altera, exclui e inclui produtos e valores na lista de preços médios ponderados
a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS
de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produzindo
efeitos a partir de 4-11-2024.
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