Foi
publicada no DO-MS de hoje 29-10-2024, a Portaria 3.479 SAT, de 25-10-2024, que
modifica e exclui produtos e valores na tabela de preços médios ponderados
a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de
substituição tributária nas operações com azeite de oliva, produzindo efeitos a
partir de 4-11-2024.
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