Por meio da Portaria 286 SEFAZ, de 20-6-2023, publicada no DO-MA de 27-6-2023, foram incluídos na tabela de valores de referência produtos e valores para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes das marcas e embalagens que especifica, produzindo efeitos desde 27-6-2023.

 

PORTARIA 286 SEFAZ, DE 20-6-2023

(DO-MA DE 27-6-2023)

 

Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

 

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Refrigerante São Geraldo Caju com Açúcar Reduzido - Kit com duas Garrafas - Pet	1.000 ml	6,98
Refrigerante São Geraldo Caju - Kit com duas Garrafas - Pet	1.000 ml	6,98

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda