Foi publicada no DO-MA de 27-6-2023, a Portaria 288 SEFAZ, de 21-6-2023, que incluiu produtos e valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, produzindo efeitos desde 27-6-2023.

 

PORTARIA 288 SEFAZ, DE 21-6-2023

(DO-MA DE 27-6-2023)

 

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

 

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Energético Vulcano Energy Drink - Pet	2.000 ml	11,10
Energético Vulcano Energy Drink - Pet	1.250 ml	6,69

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda