A Portaria 289 SEFAZ, de 22-6-2023, publicada no DO-MA de 27-6-2023, incluiu itens e valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com águas minerais, produzindo efeitos desde 27-6-2023.

 

PORTARIA 289 SEFAZ, DE 22-6-2023
(DO-MA DE 27-6-2023)

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

 

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Água Mineral Santa Clara Sem Gás - Pet	20.000 ml	5,48
Água Mineral Santa Clara Sem Gás - Pet	10.000 ml	9,98
Água Mineral Santa Clara Sem Gás - Pet	5.000 ml	7,10
Água Mineral Santa Clara Sem Gás - Pet	1.500 ml	3,02
Água Mineral Santa Clara Sem Gás - Pet	500 ml	1,75
Água Mineral Santa Clara Sem Gás - Copo	200 ml	0,80

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda