O Decreto 16.447, de 28-5-2024, publicado no DO-MS de 29-5-2024, prorroga os prazos de recolhimento da substituição tributária para contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul, relativos aos fatos geradores de maio e junho de 2024. Produzindo efeitos a partir de 29-5-2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 59/24, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
Considerando as fortes chuvas que ocorreram no mês de maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul, ocasionando enchentes e inundações, situação que culminou na decretação do estado de calamidade pública naquele Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas por 2 (dois) meses, nos termos do Anexo I a este Decreto, as datas limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária, cujos prazos de pagamento recaiam nos meses de maio e junho de 2024, relativamente aos contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo II a este Decreto.
§ 1º Nos termos do caput deste artigo, fica dispensada a exigência de valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso de recolhimento estabelecido nas datas-limites originais.
§ 2º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.