DECRETO 46.959, de 26-2-2016
(DO-MG de 27-2-2016)
| O
Vice-Governador, no exercício da função de Governador do Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso viI do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763
, de 26 de dezembro de 1975, |
| Decreta: |
Art. 1º O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: |
"Art. 85. ..... |
I - ..... |
b) até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: |
b.1) comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; |
..... |
b.3) prestador de serviço de transporte; |
..... |
b.6) comércio atacadista ou distribuidor de bebidas; |
b.7) comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria; |
b.8) comércio atacadista não especificado nas subalíneas anteriores; |
b.9) indústrias não especificadas na alínea "e" deste inciso; |
b.10) extrator de substâncias minerais ou fósseis; |
b.11) prestador de serviço de comunicação, observado o disposto na alínea "e" deste inciso e no § 4º. |
..... |
e) nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos §§ 2º e 8º, quando se tratar de distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, indústria de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal: |
e.1) até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 90% (noventa por cento) do ICMS devido; |
e.2) até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, a diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na forma da subalínea anterior; |
..... |
§ 2º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do caput, havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD "Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP" e na DAPI informar no campo 71 - "Outros". |
..... |
§ 8º Na hipótese prevista no § 2º, será considerado: |
..... " (NR) |
Art. 2º O inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescido da alínea "m", com a seguinte redação: |
"Art. 85. ..... |
I - ..... |
m) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses não especificadas neste artigo." (NR) |
Art. 3º O inciso III do caput do art. 7º do Decreto nº 46.940 , de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: |
"Art. 7º ..... |
III - de 1º de abril de 2016, relativamente à alteração do item 1.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS." (NR) |
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS: |
I - incisos III e XVII do caput do art. 85; |
II - alíneas "a", "c", "d", "f", "h", "i", "j", "k" e "l" do inciso I do caput do art. 85; |
III - subalíneas "b.4" e "b.5" do inciso I do caput do art. 85; |
IV - §§ 1º e 11 do art. 85; |
V - art. 86. |
Art. 5º Este Decreto entra em vigor: |
I - na data de sua publicação, relativamente ao art. 3º; |
II - em 1º de abril de 2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016, relativamente aos arts. 1º, 2º e 4º. |
ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA |