GO altera pauta de bebidas
Instrução Normativa 46 SRE - DO-GO -29/02/2016
A Instrução Normativa 46 SRE, de 25-2-2016, publicada no DO-GO de 29-2-2016, estabelece novos valores de pauta a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição
tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral
e potável e bebida energética e isotônica. Fica alterado o Anexo Único da Instrução Normativa 13 SRE/2014.