Através da Portaria 63 SRE, de 27-8-2024, publicada no DO-SP de 28-8-2024, ficam incluídos e alterados na Portaria 38 SER/2023, os preços médios ponderados a consumidor final, que devem ser utilizados na formação da base de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com bebidas quentes e frias, produzindo efeitos a partir das datas especificadas no ato.
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