Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 33 , de 29 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 27 da Lei nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 27. .....

.....

II - 20% nas operações e prestações internas.

....

§ 13. A alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo aplica-se também às operações internas dispostas nas Leis nºs 4.017, 4.018, e 4.019, todas de 22 de novembro de 2022.

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente