A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.314 , de 23 de dezembro de 2022, que alterou a Lei Estadual nº 6.968 , de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29. .....

I - .....

a) com mercadorias, bens e serviços não abrangidos nas alíneas "b" a "f" deste inciso:

1. 20% (vinte por cento), no período de 1º de abril de 2023 até 31 de dezembro de 2023;

2. 18% (dezoito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

.....

f) 7% (sete por cento), com os produtos da cesta básica indicados a seguir, observados os §§ 14 e 15 deste artigo:

1. arroz;

2. feijão e fava;

3. café torrado e moído;

4. flocos e fubá de milho;

5. óleo de soja e de algodão;

6. margarina;

7. pão francês;

8. frango inteiro natural, congelado ou resfriado;

.....

§ 14. O disposto no item 3 da alínea "f" do inciso I deste artigo não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para consumo.

§ 15. Para fins do disposto no item 7 da alínea "f" do inciso I deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - aplicar-se-á em relação ao pão francês produzido por estabelecimentos com atividade de "fabricação de produtos de panificação" destinados a consumidor final, considerando o critério de provisões mínimas estipuladas pelo Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, para fins de composição da cesta básica, conforme metodologia utilizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);

II - o estabelecimento panificador deverá requerer o ressarcimento perante o fornecedor de farinha de trigo, mediante emissão de NFe específica, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Tributação." (NR)

Art. 2º O Anexo 004 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

.....

§ 3º Não se aplica a redução prevista no inciso II deste artigo às operações com frango inteiro natural, congelado ou resfriado, o qual está disciplinado no item 8, alínea "f" do inciso I do art. 29 deste Decreto."(NR)

Art. 3º Fica revogado o art. 1º do Anexo 004 do Decreto Estadual 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier