Tocantins republicou ato que incluiu PMPF de água mineral

Instrução Normativa 30 SAT - DO-TO - 25/09/2024
Tocantins republicou ato que incluiu PMPF de água mineral

A Instrução Normativa 30 SAT, de 26-8-2024, publicada no DO-TO de 9-9-2024 e republicada no DO-TO de 25-9-2024, por conter incorreções em sua publicação original, incluiu produto e valor no subgrupo Águas da Lista de Preços - Boletim Informativo. O preço pode ser utilizado na formação da base de cálculo do ICMS da substituição tributária nas operações realizadas desde 1-9-2024.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 30 SAT, DE 26-8-2024

(DO-TO DE 9-9-2024, Republicada no DO-TO DE 25-9-2024)


O Superintendente de Administração Tributária, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.3 - ÁGUAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do § 1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.

Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Setembro de 2024 


AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Administração Tributária


ANEXO ÚNICO - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 030, de 26 de Agosto de 2024.

BOLETIM INFORMATIVO

LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO


Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

Subgrupo: ÁGUAS

ITEM

UN

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

ÚLT. ALTERAÇÃO

I.N. VIGÊNCIA

22.3.8

UN

AGUA MINERAL EMB. RETORNÁVEL DE 20 L Água Aviva

7,99

00030/2024

01.09.2024

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

ÁGUAS