Através da Portaria 225 SEFAZ, de 21-8-2025,
publicada no DO-SE de 26-8-2025, fica alterado o anexo único da Portaria 264
SEFAZ/2023, que fixou os preços a serem usados para fins de cálculo do ICMS
retido ou antecipado por substituição tributária nas operações com águas
minerais ou potáveis, produzindo efeitos desde 18-8-2025.
PORTARIA 225 SEFAZ, DE 21-8-2025
(DO-SE DE 26-8-2025)
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 0264 , de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
CEST |
PRODUTO/MARCA/TIPO |
VALOR (R$) |
|
..... |
|
|
ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 500 A 600 ML |
|
|
... |
|
|
ÁGUA ADICIONADA DE SAIS SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 500 A 600 ml |
|
03.005.04 |
Rio Doce |
0,50 |
03.005.04 |
Outras |
0,70 |
|
ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 500 A 600 ML |
|
|
... |
|
|
ÁGUA ADICIONADA DE SAIS COM GÁS EM GARRAFA PET DE 500 A 600 ml |
|
03.005.04 |
Rio Doce |
0,90 |
03.005.04 |
Outras |
1,20 |
|
..... |
|
|
ÁGUA SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 2 L |
|
|
... |
|
|
ÁGUA ADICIONADA DE SAIS SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 2L |
|
03.005.04 |
Rio Doce |
1,00 |
03.005.04 |
Outras |
1,20 |
|
ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 2L |
|
|
..... |
|
|
....."(NR) |
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de agosto de 2025.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda