Foi publicado no DO-RS de 26-3-2024, o Decreto
57.515 de 25-3-2024, que modifica o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97,
para especificar que não se aplica ST nas operações com o estado do Rio Grande
do Norte com rações para animais domésticos, bem como atribui ao remetente de
outra unidade federada que seja signatário do Protocolo ICMS 26/2004, a responsabilidade
de recolhimento da ST com estes produtos quando destinados ao RS, produzindo efeitos a partir de
26-3-2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004, no Despacho 58/23, de 5 de outubro de 2023, e no Protocolo ICMS 35/23, de 14 de dezembro de 2023, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2004, de 6 de outubro de 2023 e de 15 de dezembro de 2023, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6295 - No Livro III, art. 178, o "caput" e a nota 01 passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das notas 02 e 03:
Art. 178. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto BA, GO, RN, RO e SC.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.