Através do Decreto 22.478, de 17-10-2023, publicado do DO-PI de 24-10-2023, foram introduzidas alterações no RICMS/PI aprovado pelo Decreto 21.866/2023, sobre diversos assuntos, dentre eles destacamos o dispositivo que trata da responsabilidade de recolhimento da substituição tributária nas operações com produtos do segmento de bebidas quentes, produzindo efeitos desde 24-10-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos, I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI nº 15/2023, de 16 de outubro de 2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI
00009.029150/2023-10,
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o inciso IV do art. 130 do Anexo IV – Benefícios Fiscais:
“Art. 130. (...)
(...)
IV – a não aplicação às operações com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no § 1º deste artigo, e às aquisições de veículos automotores para a Polícia Militar do Estado do Piauí, observado o direito a ressarcimento na forma prevista no parágrafo único do art. 115 deste Anexo;
...............................................................” (NR)
II – o inciso IX do art. 175 do Anexo IV – Benefícios Fiscais:
“Art. 175. (...)
(...)
IX – nas operações com pescado, promovidas pelos estabelecimentos industriais inscritos no CAGEP e pelos produtores, excetuando as operações com crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, salmão e rã correspondentes aos percentuais a seguir indicados, observado o disposto nos §§ 7º a 9º deste artigo:
...............................................................” (NR)
III – o § 7º do art. 188 do Anexo VI – Obrigações Acessórias:
“Art. 188. (...)
(...)
§ 7º A partir de 01 de outubro de 2023, a emissão do MDF-e será exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, também, nas operações ou prestações internas, realizadas no raio de até 60 (sessenta) quilômetros da sede do contribuinte.
...............................................................” (NR)
IV – o inciso III do art. 22 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação:
“Art. 22. (...)
(...)
III - da proibição do recebimento de mercadorias por transferência interestadual, até 30 de setembro de 2023;
...............................................................” (NR)
V – o inciso III do art. 34 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação:
“Art. 34. (...)
(...)
III – utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos relativos às operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo II do Convênio ICMS 92/15 e os decorrentes de devoluções e restituição de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência.” (NR)
VI – o inciso II do art. 49 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação:
“Art. 49. (...)
(...)
II – utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos decorrentes de devoluções e restituição de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência.” (NR)
VII – o art. 64 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação:
“Art. 64. Salvo disposição em contrário na legislação tributária, os estabelecimentos de contribuintes beneficiários do regime especial de que trata este Capítulo não terão direito a utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos decorrentes:
I - das operações com mercadorias distintas das elencadas na Parte 1 deste Anexo;
II - de restituição:
a) de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência; e,
b) do montante recolhido na forma do art. 62, I deste Anexo, na proporção das operações de saída isentas.
III - nas devoluções.” (NR)
VIII – o inciso III e o § 3º, ambos do art. 92 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação:
“Art. 92. (...)
(...)
III – no quadro “CÁLCULO DA PARCELA MENSAL DO ICMS ESTIMATIVA”, será determinado o valor da Parcela Mensal Estimada – PME, utilizando a fórmula:
(A) x (B) x (C) x (D) x 0,07 = PME;
(...)
§ 3º A Parcela Mensal Estimada – PME, de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, será obtida pelo produto da multiplicação dos valores correspondentes aos incisos I a IV do parágrafo anterior, multiplicado pelo fator 0,07 (sete centésimos), correspondendo a redução da base de cálculo prevista no art. 179, VI do Anexo IV – Benefícios Fiscais.” (NR)
IX – o parágrafo único do art. 122 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação:
“Art. 122. (...)
Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deverá ser registrado na EFD ICMS IPI, no registro “E111”, utilizando o código de ajuste “PI050047”.” (NR)
X – o inciso I do art. 1º do Anexo VIII – Procedimentos Especiais:
“Art. 1º (...)
I – com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não incidência, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa;
...............................................................” (NR)
XI – o art. 2º do Anexo VIII – Procedimentos Especiais:
“Art. 2º As operações de saída de mercadorias com o fim específico de exportação para o exterior, realizadas por empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, serão amparadas pela não-incidência.
Parágrafo único. Os contribuintes de que trata o caput deverão:
I – emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, tendo como natureza da operação: 5.501 – Remessa interna de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação; 5.502 - Remessa interna de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação; 6.501 - Remessa interestadual de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação; ou 6.502 - Remessa interestadual de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação, conforme o caso;
II – solicitar à Secretaria da Fazenda o reconhecimento e a autorização para transferência de créditos fiscais do ICMS acumulados relativos às aquisições de insumos, previstos no art. 62 do Regulamento.” (NR)
XII – o art. 5º do Anexo VIII – Procedimentos Especiais:
“Art. 5º O estabelecimento remetente de que trata o inciso I do caput e o § 1º, ambos do art. 1º deste Anexo, deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação.” (NR)
XIII – o § 2º do art. 53 do Anexo X – Substituição Tributária:
“Art. 53. (...):
(...)
§ 2º Respondem, também, como substituto tributário na forma deste artigo, os estabelecimentos industriais e importadores deste Estado, nas saídas internas que promoverem a outros contribuintes.” (NR)
Art. 2° Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados ao Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, com as seguintes redações:
I – o inciso V e o parágrafo único ao art. 22 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023:
“Art. 22. (...):
(...)
V – do limite máximo de operações de entradas interestaduais, por transferência, de 20% (vinte por cento) a partir de 1º de outubro de 2023;
Parágrafo único. O limite previsto no inciso IV do caput não se aplica às operações de que trata o art. 25, III, deste Anexo.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso II do art. 34 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação;
II – os §§ 2º a 5º do art. 2º; e os artigos 3º e 4º do Anexo VIII – Procedimentos Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.