O Ato S/N SET, de 2024, publicado
no DO-RN de 24-9-2024, fixa os prazos a serem observados pelos
contribuintes do ICMS para cumprimento das obrigações principais e acessórias
do mês de outubro de 2024.
ATO S/N SET, DE 2024
(DO-RN DE 24-9-2024)
AGENDA
FISCAL
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MÊS:
OUTUBRO/2024
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OBRIGAÇÕES
PRINCIPAIS
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NATUREZA
DO RECOLHIMENTO
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EMPRESAS
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PRAZOS
P/PAGAMENTO
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APURAÇÃO
MENSAL DO ICMS - ref. SETEMBRO/2024
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COMUNICAÇÃO,
ENERGIA e PETRÓLEO
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Antecipação
- Até o dia 04.10.2024
Ajustes - Até o dia 10.10.2024
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SUPERMERCADOS
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Até
o dia 21.10.2024
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DEMAIS
EMPRESAS
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Até
o dia 15.10.2024
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ICMS
ANTECIPADO - TADFs e DIFAL ref. SETEMBRO/2024
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EMPRESAS
CREDENCIADAS
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Até
o dia 25.10.2024
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PARCELAMENTOS
- ICMS e IPVA
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TODAS
AS EMPRESAS
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Até
o dia 25.10.2024
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DIFERENÇA
DE ALÍQUOTA do ICMS
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"SIMPLES
NACIONAL"
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Até
o dia 04.10.2024
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DEMAIS
EMPRESAS
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Até
o dia 15.10.2024
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DIFAL
- Recolhimento por Apuração Normal
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TODAS
AS EMPRESAS
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Até
o dia 15.10.2024
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
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PRODUTOS
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PRAZOS
P/PAGAMENTO
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SIMPLES
NACIONAL
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Até
o dia 04.10.2024
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INTERNA
- DEMAIS EMPRESAS
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TODOS
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Até
o dia 15.10.2024
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INTERESTADUAL
- DEMAIS EMPRESAS
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TODOS
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Até
o dia 10.10.2024
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OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS - Ref. SETEMBRO/2024
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GIA-ST
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Até
o dia 10.10.2024
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EFD
- Escrituração Fiscal Digital - Regime de Apuração Normal
(Perfis A e B)
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Até
o dia 15.10.2024
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EFD
- Escrituração Fiscal Digital - Simples Nacional e empreseas -
CNAE 4711-3/2001, 4711- 3/2002 e 4712-1/2000 (hipermercados,
supermercados e minimercados).
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Até
o dia 21.10.2024
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LOCAIS
DE PAGAMENTO
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GRI
e GNRE - Somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Itaú,
BNB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes
bancários vinculados a essas instituições).
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Após
os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para
pagamento.
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Centro
Administrativo - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59.069-900
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Fone:
3232 2092
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