A Portaria 3.449 SAT, de 23-9-2024,
publicada no DO-MS de 24-9-2024, acresce produtos e valores na tabela de preços
médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo
do ICMS de substituição tributária nas operações com vinho e
cerveja, produzindo efeitos a partir de 25-9-2024.
PORTARIA 3.449 SAT, DE 23-9-2024
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Cerveja.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2024
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3449, de 23 de setembro de 2024
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
|||
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7897015200418 |
VINHO BRASILEIRO BRANCO SECO DEL GRANO - 1480ML |
19,50 |
I |
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
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21.03 - CERVEJA EM LATA |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7897395002831 |
CERVEJA VOLD X - 269ML |
3,11 |
I |
21.01 - CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO DESCARTÁVEL |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7897395002800 |
CERVEJA VOLD X - 250ML |
3,95 |
I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto