A
Portaria 46 SRE, de 23-6-2022, publicada no DO-SP de 24-6, alterou a Portaria 68 CAT/2019, para
acrescentar um item na lista de veículos automotores de duas e três rodas
sujeitos à substituição tributária , o CEST 26.001.01, classificado com a NCM
8711,(bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de
motor elétrico auxiliar assistido pela força humana), com efeitos desde 1-3-2022.
PORTARIA 46 SRE, DE 23-6-2022
(DO-SP DE 24-6-2022)
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o
disposto no Convênio ICMS 4/2022 , de 27 de janeiro de 2022, expede a seguinte
portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o
item 1 do Anexo V da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019:
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
26.001.00 |
8711 |
Motocicletas
(incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar,
mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros
laterais. |
"
Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o
item 1.1 ao Anexo V da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019:
|
|
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.1 |
26.001.01 |
8711 |
Bicicletas e outros ciclos (incluídos os
triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força
humana. |
" Art. 3º Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2022.