Por meio da Instrução Normativa 21 SEFAZ, de 15-2-2024, publicada no DO-CE de 21-2-2024, foram incluídos produtos na Instrução Normativa 2 SEFAZ/2021, que definiu os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com produtos lácteos, produzindo efeitos a partir 23-2-2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEFAZ, DE 15-2-2024
O
Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe
confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Considerando
a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos
preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda
(SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas
Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327,
de 30 de outubro de 2019;
Considerando
o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
Resolve:
Art.
1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, passa
a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:
| BEBIDA LACTEA 250ML | |||
| CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO | PRODUTO | UND. | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 02.068.0007.00082 | BEBIDA LACTEA PARMALAT WHEYFIT 15G PROTEINAS COCO COM BATATA DOCE CAIXA 250ML LACTALIS DO BRASIL CAIXA | UND | R$ 5,99 |
| 02.068.0007.00084 | BEBIDA LACTEA PARMALAT WHEYFIT 15G PROTEINAS CHOCOLATE CAIXA 250ML LACTALIS DO BRASIL CAIXA | UND | R$ 5,99 |
| 02.068.0007.00077 | BEBIDA LACTEA PARMALAT WHEYFIT 15G PROTEINAS BAUNILHA CAIXA 250ML LACTALIS DO BRASIL CAIXA | UND | R$ 5,99 |
| 02.068.0007.00087 | BEBIDA LACTEA ITAMBE WHEY 15G PROTEINA COCO COM BATATA DOCE CAIXA 250ML ITAMBE ALIMENTOS CAIXA | UND | R$ 5,99 |
| 02.068.0007.00086 | BEBIDA LACTEA ITAMBE WHEY 15G PROTEINA CHOCOLATE CAIXA 250ML ITAMBE ALIMENTOS CAIXA | UND | R$ 5,99 |
| 02.068.0007.00089 | BEBIDA LACTEA ITAMBE WHEY 15G PROTEINA BAUNILHA CAIXA 250ML ITAMBE ALIMENTOS CAIXA | UND | R$ 5,99 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2024.
Fabrízio
Gomes Santos