Foi publicada no DO-MS de 21-10-2024, a Portaria 3.472 SAT, de 18-10-2024, que acresce e modifica produtos e valores na tabela de preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com café e bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 22-10-2024.
MS altera PMPF de diversos produtos
Portaria 3.472 SAT - DO-MS - 21/10/2024