A Portaria 3.471 SAT, de 18-10-2024, publicada no DO-MS de 21-10-2024, inclui e altera produtos e valores na tabela de preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 22-10-2024.
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