Por meio da Portaria 281 SEFAZ, de 15-6-2023, publicada no DO-MA de 19-6-2023, foram incluídos na tabela de valores de referência produtos e valores para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes das marcas e embalagens que especifica, produzindo efeitos desde 19-6-2023.

 

PORTARIA 281 SEFAZ, DE 15-6-2023

(DO-MA DE 19-6-2023)

 

Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

  

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Refrigerante Top Uva	2.000 ml	3,80
Refrigerante Tônica Benevi	500 ml	2,18
Refrigerante Benevi Limão	500 ml	2,18
Refrigerante Splash Guaraná	200 ml	1.00
Refrigerante Splash Laranja	200 ml	1,00
Refrigerante Splash Cola	200 ml	1,00
Refrigerante Splash Uva	200 ml	1,00
Refrigerante Top Mix Guaraná	200 ml	1,00
Refrigerante Top Mix Laranja	200 ml	1,00
Refrigerante Top Mix Cola	200 ml	1,00
Refrigerante Top Mix Uva	200 ml	1,00
Água Adicionada de Sais Benevi com Gás	500 ml	0,85

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda