Foi publicada no DO-MS de hoje 20-6-2024, a
Portaria 3.380 SAT, de 19-6-2024, que inclui produtos e valores na tabela de
preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com refrigerantes,
fraldas e absorventes, produzindo efeitos a partir de 21-6-2024.
PORTARIA 3.380 SAT, DE 19-6-2024
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Refrigerante;
II - Fraldas e absorventes.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de junho de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3380, de 19 de junho de 2024
20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
|||
48.00 - Fraldas |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7500435207454 |
FRALDA PAMPERS PANTS CS - G - 30 UNIDADES - 1PCT |
46,92 |
I |
7500435207461 |
FRALDA PAMPERS PANTS CS - XG - 26 UNIDADES - 1PCT |
46,92 |
I |
7500435207478 |
FRALDA PAMPERS PANTS CS - XXG - 23 UNIDADES - 1PCT |
46,92 |
I |
7500435244664 |
FRALDA PAMPERS SUPERSEC - XXG - 30 UNIDADES - 1PCT |
42,51 |
I |
7500435244671 |
FRALDA PAMPERS SUPERSEC - XG - 32 UNIDADES - 1PCT |
42,51 |
I |
7500435246606 |
FRALDA PAMPERS PANTS CS - XXXG - 70 UNIDADES - 1PCT |
150,47 |
I |
7500435246613 |
FRALDA PAMPERS PANTS CS - XXXG - 24 UNIDADES - 1PCT |
32,25 |
I |
7500435246637 |
FRALDA PAMPERS PANTS CS - XXXG - 54 UNIDADES - 1PCT |
120,79 |
I |
7500435246644 |
FRALDA PAMPERS PANTS PC - XXXG - 54 UNIDADES - 1PCT |
136,85 |
I |
7500435248389 |
FRALDA PAMPERS PANTS CS - P - 46 UNIDADES - 1PCT |
64,50 |
I |
49.00 - Tampões higiênicos |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
20800600347 |
ABSORVENTE INTERNO TAMPAX SUPER PLUS - 10UN - 1PCT |
23,64 |
I |
50.00 - Absorventes higiênicos externos |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7500435248334 |
ABSORVENTE ALWAYS NOCHE SUAVE T5 C/ABAS - 42UN - 1PCT |
36,94 |
I |
7500435248341 |
ABSORVENTE ALWAYS SUPER PROTECCION NW C/ABAS - 48UN - 1PCT |
18,80 |
I |
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
|||
10.02 - REFRIGERANTE EM LATA |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7891991011235 |
REFRIGERANTE GUARANÁ ANTARCTICA ZERO - 269ML |
2,19 |
I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto