A Portaria 3.445 SAT, de 18-9-2024, publicada no DO-MS de 19-9-2024, inclui e altera produtos e valores na tabela de preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas frias e quentes, produzindo efeitos a partir de 20-9-2024.
PORTARIA 3.445 SAT, DE 18-9-2024
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações de valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Refrigerante e água mineral.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de setembro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3445, de 18 de setembro de 2024
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
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05.04 - ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS, EM DEMAIS EMBALAGENS DESCARTÁVEIS |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898902479382 |
ÁGUA MINERAL PÔR DO SOL SEM GAS FONTE ESTADUAL - 500ML |
0,95 |
I |
7898902479375 |
ÁGUA MINERAL PÔR DO SOL COM GAS FONTE ESTADUAL - 500ML |
1,19 |
I |
10.00 - REFRIGERANTE EM VIDRO DESCARTÁVEL |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7896267774098 |
REFRIGERANTE SAN MARTIN MISTO DE MACA E UVA SEM ÁLCOOL - 660ML |
13,50 |
i |
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
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04.00 - Cachaça e aguardentes |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898422673703 |
CACHACA CANHA MINEIRA - 900ML |
9,00 |
A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto