Foi publicado no DO-RN de 19-9-2024, o Decreto
33.966 de 18-9-2024, que modifica o RICMS/RN aprovado pelo Decreto 31.825/2022,
para incorporar Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, que tratam de diversos
assuntos, incluive sobre a ST, dentre eles destacamos o Protocolo ICMS 7/2024,
que alterou no Protocolo ICMS 20/2005, que estabelece aplicação do regime nas
operações interestaduais com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em
máquina, hipóteses da inaplicabilidade da substituição tributária nas operações
com mercadorias classificadas no CEST 23.002.00 quando tiverem origem e destino
o estado de Pernambuco, bem como nas operações que destinem esses produtos aos
contribuintes localizados no Rio Grande do Sul, produzindo efeitos desde
1-6-2024.
DECRETO 33.966, DE 18-9-2024
(DO-RN DE 19-9-2024)