Através da Instrução Normativa 106 SEFAZ, de
13-9-2023, publicada no DO-CE de 18-9-2023, foram acrescidos e excluídos na
Instrução Normativa 31 SEFAZ/2022, produtos e valores a serem utilizados
para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água
mineral, com efeitos a partir de 22-9-2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 106 SEFAZ, DE 13-9-2023
(DO-CE DE 18-9-2023)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da
Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação
estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal
de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os
valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),
conforme o disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de
2019; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa Nº68, de 12 de junho de 2023,
alterou o anexo único da Instrução Normativa Nº31, de 22 de abril de 2022,
incluindo dois produtos em duplicidade; CONSIDERANDO o lançamento de
novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa
Nº 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a alteração do seguinte produto:
|
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO |
ESPÉCIE |
PRODUTO |
FABRICANTE |
EMBALAGEM |
UND |
VALOR DE REFERÊNCIA |
|
03.004.0161.00007 |
AGUA ADICIONADA DE SAIS SEM GAS 510ML |
AGUA ADICIONADA DE SAIS AZUL SEM GAS GARRAFA
PET 510ML |
AGUA AZUL |
PET |
UN |
0,76 |
II – exclusão dos seguintes produtos, tendo em
vista duplicidade:
|
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO |
ESPÉCIE |
PRODUTO |
FABRICANTE |
EMBALAGEM |
UND |
VALOR DE REFERÊNCIA |
|
03.004.0111.00065 |
AGUA MINERAL SEM GAS 300ML |
AGUA MINERAL STERBOM PREMIUM SEM GAS GARRAFA
PET 300ML |
STER BOM |
PET |
UN |
1,30 |
|
03.004.0095.00042 |
AGUA MINERAL COM GAS 300ML |
AGUA MINERAL STERBOM PREMIUM COM GAS GARRAFA
PET 300ML |
STER BOM |
PET |
UN |
1,80 |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de setembro de
2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA