Foi publicada no DO-MA de 17-7-2023, a Portaria 316 SEFAZ, de 12-7-2023, que incluiu na tabela de valores de referência, produto e preço para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com chope da marca e embalagem que especifica, produzindo efeitos desde 17-7-2023.

 

PORTARIA 316 SEFAZ, DE 12-7-2023

(DO-MA DE 17-7-2023)

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

 

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Chope Dalla Pilsen - Pet	1.500 ml	11,00

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda