SP vem alterando a sua legislação interna em diversos aspectos principalmente no que diz respeito à redução benefícios de fiscais, regimes especiais, redução de isenções e entre outras alterações, com efeitos principalmente no aumento da carga tributaria. É o chamado “ajuste fiscal” pela fiscalização tributária, estes são necessários para cobrir um déficit estimado em 2021 de R$ 10,4 bilhões, resultante da significativa queda da atividade econômica e a consequente queda na arrecadação de Estados, União e Municípios, em razão da pandemia da COVID-19. Na pratica os contribuintes chamam de plano de ajuste fiscal. No dia 15-1-2021, entrou em vigor o adicional de alíquotas para as mercadorias com alíquota interna de 12%, e 7%, causando muitas dúvidas aos contribuintes. O Estado ainda não se manifestou como vai ser feito ,cobrado ou demonstrado, se vai ser destacado tal complemento no documento fiscal, estamos aguardando manifestação para identificação.

No regime de substituição tributária a interferência será para os casos em que ocorrer diminuição da redução da base de cálculo e no aumento da carga tributária. Confira o resumo dos atos e possíveis aplicações nas mercadorias sujeitas ao regime de ST:

LEI 17.293/2020	Disciplina a renovação e a concessão de benefícios fiscais e financeiros fiscais relacionados ao ICMS e altera, especialmente, a Lei 6.374/1989;
DECRETO 65.253/2020	O complemento da alíquota do ICMS  será devido nas operações internas com mercadorias para as quais, atualmente, há previsão de aplicação das alíquotas de 7% e 12%. As mercadorias estão relacionadas nos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP. - Nas operações sujeitas à alíquota interna de 7%, o complemento será de 2,4%, com uma carga tributária final de 9,4%. - Nas operações sujeitas à alíquota interna de 12% exceto serviços de transporte, o percentual de complemento será de 1,3%, e a carga tributária final, 13,3%. Efeitos a partir de 15-1-2021.
DECRETO 65.453/2020	Nas operações sujeitas à alíquota do ICMS interna de 12% com veículos automotores novos haverá um complemento de 2,5%, e a carga tributária final será de 14,5% a partir de 1-4-2021.
DECRETO 65.470/ 2021	Mantém os medicamentos genéricos constantes no inciso XIX do Artigo 54 do RICMS/SP na alíquota interna de 12% não se aplicando o complemento de 1,3% constante no §7 do RICMS/SP a partir de 15-1-2021.
DECRETO 65.471/2021	Trata sobre o pagamento pelo contribuinte substituído, do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.

 

1-     MERCADORIAS COM O COMPLEMENTO DE ALÍQUOTA EM SP 1,3%

Neste item destacamos as mercadorias relacionas no artigo 54 do RICMS que são passiveis de aplicação do regime de substituição tributária e que agora passarão a ter  complemento de 1,3% perfazendo a carga tributária total de 13,3%:

I) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

II) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;

NOTA - V. Comunicado CAT 51/01, de 11/10/01 - Esclarece sobre as alíquotas aplicáveis em operações internas com pão e bolos, em suas diversas espécies e com produtos correlatos.

III) pedra e areia, no tocante às saídas;

IV) implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, do RICMS/SP   observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo;

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/98, DE 16/01/98. Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/00. Revoga a Resolução SF-14/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 31/08, DE 30/06/08. Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/00. Revoga o Anexo III da Resolução SF-04/98.

NOTA - V. DECRETO - 30.488, de 27/09/89, na redação dada pelo Decreto-33.498/91. Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

NOTA - V. ARTIGO 8° DDTT. Prevê a aquisição de implementos e tratores agrícolas mediante transferência de crédito, até 31/12/01, por estabelecimento rural de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno.

V - óleo diesel e etanol hidratado combustível - EHC (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1°, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1°, I); OBS- Não altera a carga tributária prevista no inciso V, desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira).

VI - ferros e aços não planos comuns- são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH:

1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00;

b) outros, de aços para tornear, 7213.20.00;

2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00;

b) outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90;

3 - perfis de ferro ou aços não ligados:

a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00;

b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00;

c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00;

d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00;

e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00;

f) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90;

4 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00;

5 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00;

6 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:

a) galvanizadas, 7314.31.00;

b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00;

7 - outras telas metálicas, grades e redes:

a) galvanizadas, 7314.41.00;

b) recobertas de plásticos, 7314.42.00;

8 - arames:

a) galvanizados, 7217.20.90;

b) plastificados, 7217.90.00;

c) farpados, 7313.00.00;

9 - gabião, 7326.20.00.

10 - grampos de fio curvado, 7317.00.20 (Lei 6.374/89, art. 34, § 7°, 10, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2°, III); Acrescentado pelo Decreto n° 45.644/2001 (DOE de 27.01.2001), efeitos a partir de 01.01.2001

11 - pregos, 7317.00.90 (Lei 6.374/89)

VII - produtos cerâmicos e de fibrocimento- são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - argamassa, 3214.90.00;

2 - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;

3 - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

4 - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;

5 - telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00;

6 - painéis de lajes, 6810.91.00;

7 - pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00;

8 - blocos de concreto, 6810.11.00;

9 - postes, 6810.99.00;

10 - chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00;

11 - outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00;

12 - painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00;

13 - calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00;

14 - rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00;

15 - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00;

16 - tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;

17 - tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;

18 - armações treliçadas para lajes, 7308.40.00.

19 - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 ;

20 - ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908 ;

21 - tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, item 15, alínea "v", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1°, II);

22 - revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, item 15, alínea "x", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1°, II)

VIII - painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

IX - veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte; a partir de 1-4-2021, o complemento de alíquota será de 2,5% passando as operações internas indicadas a ter uma carga tributária de 14,5%, (Lei 17.293/20, art. 22). Acrescentado pelo Decreto n° 65.453/2020 (DOE de 31.12.2020), efeitos a partir de 01.04.2021.

OBS-  Aplica-se, ainda, a alíquota 12% ( com adicional) em relação ao inciso IX :

1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado;

2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado;

3 - em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo.

X - independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;

XI - no fornecimento de alimentação aludido no inciso II do artigo 2°, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; OBS: Na hipótese do inciso XI, a aplicação da alíquota prevista neste artigo no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo. Acrescentado pelo Decreto n° 65.253/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021.

XII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:

a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.

 b) móveis - 9403;

c) suportes elásticos para camas - 9404.10;

d) colchões - 9404.2;

XIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90;

b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20.

XIV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, as operações com os produtos :

a) elevadores e monta cargas, 8428.10;

b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40;

c) partes de elevadores, 8431.31;

d) seringas descartáveis, 9018.31.19;

e) agulhas descartáveis, 9018.32.19;

XV - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

XVI - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;

b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

c) solução glicofisiológica;

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

e) manitol a 20%;

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;

g) água para injeção;

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

l) fosfato de potássio 2mEq/ml;

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

n) fosfato monossódico + dissódico;

o) glicerina;

p) sorbitol a 3%;

q) aminoácido;

r) dipeptiven;

s) frutose;

t) haes-steril;

u) hisocel;

v) hisoplex;

x) lipídeos.;

XVII - dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

XVIII - querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no .

A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XVIII, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas. Acrescentado pelo Decreto n° 65.253/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021.

 

 

 

 

2-     MERCADORIAS COM O COMPLEMENTO DE ALÍQUOTA EM SP 2,4%

Estão com acréscimo de 2,4% as mercadorias do artigo 53-A do RCIMS que não estão sujeitas ao regime de ST perfazendo a carga tributária de 9,4%:

 

a)preservativos classificados no código 4014.10.0000;

b)ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;

c)embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 unidades).

 

3-     EMISSÃO DA NOTA FISCAL

Até a presente data o estado ainda não se manifestou quanto à emissão da NF-e quanto ao complemento das alíquotas e nem como será a sua cobrança/demontração na nota fiscal estamos aguardando a manifestação do estado.

 

4-     RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO

O Decreto 65.471/2020, publicado em 15-1-2020, altera o RICMS estabelece a complementação do ICMS de ST da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Desta forma entendemos que a responsabilidade pelos pagamentos das alterações da carga tributária será por conta do substituído. Devendo ser aguardado as Portarias ou outros atos correspondentes da Sefaz com os procedimentos.

 

Fundamentação Legal: Citadas no texto.