Através da Instrução Normativa 13 SURE de 21-11-2022, publicada no DO-AL de hoje 17-11, foram alterados na Instrução Normativa 3 SURE/2021, valores a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas das marcas e embalagens que especifica, com efeitos a partir de 1-12-2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SURE, DE 21-11-2022
(DO-AL DE 17-11-2022)

 

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 14817679, exarado no processo SEI n° 01500.0000033283/2022, os quais opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE N° 03/2021;

CONSIDERANDO a edição do Edital SURE N° 326/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 18 de Outubro de 2022, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

 

I - CERVEJAS E CHOPPS

2 - CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 301 A 355 ML (LONG NECK)

8 - CERVEJA EM LATA DE 250 A 299 ML (LATINHA)

9 - CERVEJA EM LATA DE 300 A 399 ML

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

 

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual