Mato grosso do Sul fixa valores da ST de baterias

Portaria 3.261 SAT - DO-MS - 15/12/2023
Mato grosso do Sul fixa valores da ST de baterias

Através da Portaria 3.261 SAT, de 14-12-2023, publicada no DO-MS de 15-12-2023, ficam alterados, excluídos e incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final, os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, produzindo efeitos a partir de 18-12-2023.


PORTARIA 3.261 SAT, DE 14-12-2023

(DO-MS DE 15-12-2023)