Através da Portaria 102-R SEFAZ, de 13-12-2023,
publicada no DO-ES de hoje, 15-12-2023, fica alterada na Portaria SEFAZ
16-R/2019, para ajustar na lista de mercadorias sujeitas ao regime substituição
tributária do segmento de produtos alimentícios as NCMs conforme Convênio ICMS
171/2023, produzindo efeitos desde 1-11-2023.
PORTARIA 102-R SEFAZ, DE 13-12-2023
(DO-ES DE 15-12-2023)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e considerando as informações constantes do processo n° 2023-B150Q;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2023.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 102-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
MERCADORIA |
CODIFICAÇÃO |
MARGEM DE VALOR AGREGADO |
DATA VENCIMENTO |
ACORDO CONFAZ |
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..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES |
CEST |
NCM/SH |
MVA |
9 |
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..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
11. Misturas e Preparações para bolos, em embalagem inferior a 1 Kg. |
17.046.00 |
1901.201901.90.90 |
|
|
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12. Misturas e Preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 1 Kg. |
17.046.05 |
1901.201901.90.90 |
|
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13. Misturas e Preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 1 Kg. |
17.046.06 |
1901.201901.90.90 |
|
|
|
14. Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 1 Kg. |
17.046.10 |
1901.201901.90.90 |
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..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
....." (NR) |