A Lei Complementar 798, de 11-10-2024, publicada no DO-MT - Edição Extra de 11-10-2024 alterou várias legislações que tratam de diversos assuntos, inclusive a Lei do ICMS 7.098/1998, aprovou Convênios ICMS, dentre eles destacamos a aprovação do Convênio ICMS 59/2024, o qual autorizou os estados e o DF a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso ou prorrogar o vencimento do pagamento do ICMS de substituição tributária, por contribuintes localizados no Rio Grande do Sul, cujos prazos de recolhimentos tenham ocorrido nos meses de maio e junho de 2024. A vigência do referido ato se deu desde 11-10-2024, data da publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos para os quais há expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas nos respectivos atos.