O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Processo nº2.024-Q0LJX;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 879. (.....)

I - no caso do art. 75-A, § 1º, I, "b", da Lei nº 7.000 , de 2001, nas hipóteses de imposto regularmente declarado ou escriturado:

a) para 30% (trinta por cento) do imposto, quando o pedido de parcelamento for protocolado antes da data de recebimento do aviso de cobrança; ou

b) para 35% (trinta e cinco por cento) do imposto, quando o pedido de parcelamento for protocolado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento do aviso de cobrança.

II - (.....)

(.....)

b) para 60% (sessenta por cento) do seu valor, quando formulado o pedido de parcelamento, no prazo:

1. previsto para impugnação da exigência; ou

2. de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento do aviso de cobrança, quando for o caso.

(.....)

§ 5º (.....)

(.....)

II - (.....)

a) sejam oriundos de auto de infração, notificação de débito ou aviso de cobrança, não inscritos em dívida ativa e cuja cobrança não tenha sido ajuizada; ou

(.....)

§ 6º O parcelamento objeto de contrato rescindido poderá ser novamente parcelado, desde que:

(.....)

§ 6º-A. Na hipótese de contrato de parcelamento rescindido, cuja origem seja de débito inscrito em dívida ativa, o pedido de novo parcelamento deverá ser encaminhado à PGE.

(.....)" (NR)

"Art. 880. (.....)

I - (.....)

a) na notificação de débito ou no aviso de cobrança;

(.....)" (NR)

"Art. 881. (.....)

(.....)

§ 1º-A. Incidirá a atualização do art. 95 da Lei nº 7.000 , de 2001, sobre o débito fiscal apurado pelo Fisco até a data do deferimento do acordo de parcelamento.

§ 1º-B. A parcela inicial será o valor do débito fiscal dividido pela quantidade de parcelas do parcelamento deferido ou 20% (vinte por cento) do valor do débito fiscal em caso de reparcelamento, observado o disposto no § 1º-A deste artigo.

(.....)" (NR)

"Art. 887. (.....)

§ 1º O estabelecimento poderá celebrar até 8 (oito) contratos de parcelamento, nas hipóteses de imposto regularmente declarado e não recolhido ou de imposto denunciado espontaneamente, hipótese em que não poderão ser celebrados mais de 4 (quatro) contratos referentes:

I - a crédito tributário não inscrito em dívida ativa; e

II - a crédito tributário inscrito em dívida ativa.

(.....)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado