Através da Portaria 3.031 SAT, de 14-7-2022, publicada no DO-MS de hoje 15-7, foi alterada a lista de produtos e valores de preços médios ponderados a consumidor final - PMPF, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas,  refrigerante, café, fralda, com efeitos a partir de 18-7-2022.

 

 

PORTARIA 3.031 SAT, DE 14-7-2022
(DO-MS DE 15-7-2022)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas II: Refrigerante;

II- Café;

III - Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de julho de 2022.

 

ROSINEI ALVES DE BARROS
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “p” n. 230 de
04/05/2022.
ANEXO À PORTARIA/SAT 3031, de 14 de julho de 2022
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
10.01 - REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET

20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 - Fraldas

17 - Produtos alimentícios
96.00 - Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04

 

Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto