Através da Portaria 3.260 SAT, de 13-12-2023,
publicada no DO-MS de 14-12-2023, ficam alterados e incluídos na lista de
preços médios ponderados a consumidor final, os valores a serem utilizados como
base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, produzindo
efeitos a partir de 15-12-2023.
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