A Portaria 3.259 SAT, de 13-12-2023, publicada no
DO-MS de 14-12-2023, altera produtos e valores na lista de preços médios
ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS
de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produzindo
efeitos a partir de 15-12-2023.
PORTARIA 3.259 SAT, DE 13-12-2023
O
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art
3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do
ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de
2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de
seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos
respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas
realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D
e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento
do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios
ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados
abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das
descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I
- Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Parágrafo
único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados
a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo,
sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do
art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 15 de dezembro de 2023.
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
|||
08.00 - Gim ( gin ) e genebra |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
8411144100198 |
GIN LARIOS 12 - 700ML |
106,57 |
A |
8411144100068 |
GIN LARIOS ORIGINAL - 700ML |
71,26 |
A |
16.00 – Uísque |
|
|
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
80686003205 |
WHISKEY JIM BEAM BLACK EX AGED - 1000ML |
169,51 |
A |
999.00 - Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
8411144100402 |
BEBIDA ALCÓLICA MISTA LARIOS ROSE - 700ML |
110,45 |
A |
Legenda
Ações*
A - Alteração de Produto