O Decreto 42.920 de 12-1-2022, publicado no DO-DF de 13-1-2022, modifica o RICMS/DF aprovado pelo Decreto 18.955/97, incorpora as normas do Protocolo ICMS 12/2021 e 39/2020, que trataram sobre a inclusão do Estado do Paraná no Protocolo ICMS 11/91, referente às operações com água mineral e a equiparação das bebidas hidroeletrolíticas e energéticas a refrigerantes, efeitos desde1-4-2021.
(DO-DF DE 13-1-2022)
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do
Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e
tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991, no Protocolo
ICMS 39, de 26 de novembro de 2020, e no Protocolo ICMS 12, de 15 de março de
2021,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o subitem 3.7 do item 3
do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2° O Decreto n° 18.955, de 1997, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES
SUBSEQUENTES - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste
Regulamento)
" (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2021.