Foi publicada no DO-e SEFAZ-PB de 11-9-2024, a
Portaria 165 SEFAZ, de 10-9-2024, que prorrogou excepcionalmente para 17-9-2024, o prazo para
recolhimentos de tributos estaduais cujos vencimentos sejam no dia 15-9-2024,
produzindo efeitos desde 11-9-2024.
PORTARIA 165 SEFAZ, DE 10-9-2024
(DO-E SEFAZ-PB DE 11-9-2024)
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº Portaria nº 206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
Considerando a solicitação apresentada por meio do Ofício nº 10/2024/Presidência, datado de 9 de setembro de 2024, da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL-JP),
Resolve:
Art. 1º Fica Prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento de tributos estaduais com vencimento em 15 de setembro 2024, que passará a ser no dia 17 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda