Foi publicada no DO-MS de hoje 11-7-2024, a
Portaria 3.400 SAT, de 10-7-2024, que modifica e exclui produtos e valores na
tabela de preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como
base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas
quentes e frias, sucos de frutas, água de coco, refrescos, bebidas à base de chá,
farinha de trigo, café, fraldas e absorventes, produzindo efeitos a partir de 12-7-2024.
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