O Decreto 500 de 8-3-2024, publicado no DO-SC de 8-3-2024, modificou o RICMS/SC aprovado pelo Decreto 2.870/2001, acrescentou no regime de substituição tributária as operações internas e interestaduais com as bebidas quentes, conforme os Protocolos ICMS 1 e 2/2024, que tratam da aplicação do regime nas operações interestaduais com as referidas mercadorias, bem como estabeleceu regras para a formação da base de cálculo e a MVA, produzindo efeitos a partir 1-4-2024.
DECRETO 500, DE 8-3-2024
(DO-SC DE 8-3-2024)
O
Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que
lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo
com o que consta nos autos do processo nº SEF 2283/2024,
Decreta:
Art.
1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO
4.741 - O Anexo 1-A passa a vigorar acrescido da Seção III -A, conforme redação
constante do Anexo Único deste Decreto.
ALTERAÇÃO
4.742 - O Capítulo VI do Título II do Anexo 3 passa a vigorar acrescido da
Seção XLIV, com a seguinte redação:
"Seção
XLIV Das Operações com Bebidas Quentes (Protocolos ICMS 103/2012 e 2/2024):
Art.
253. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com
bebidas quentes relacionadas na Seção III -A do Anexo 1-A, ficam responsáveis
pelo recolhimento do imposto:
I
- o estabelecimento industrial, o importador, o arrematante de mercadoria
importada e apreendida e o depositário a qualquer título;
II
- o atacadista ou o distribuidor situado neste Estado, mediante regime especial
concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda; e
III
- qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas
operações com destinatários localizados neste Estado.
Parágrafo
único. A aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo fica
condicionada a que os atacadistas e os distribuidores sejam detentores do
tratamento tributário diferenciado previsto nos arts. 90 e 91 do Anexo 2.
Art.
254. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária,
referente às mercadorias de que trata esta Seção, será o Preço Médio Ponderado
a Consumidor Final (PMPF), apurado em pesquisa realizada pela SEF ou por
entidade de classe representativa do setor, constante na legislação deste
Estado.
§
1º Inexistindo o valor do PMPF de que trata o caput deste artigo, a base de
cálculo para fins de substituição tributária corresponderá ao montante formado
pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a
frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou
cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem
de valor agregado previstos na Seção III -A do Anexo 1-A.
§
2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na
composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas
parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos
percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo." (NR)
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
contar de 1º de abril de 2024.
JORGINHO MELLO
Marcelo Mendes
Cleverson Siewert
"Seção
III -A Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (Protocolos ICMS 103/2012 e
2/2024)
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO | MVA (i) | MVA (ii) | MVA (iii) | MVA (iv) |
| 1.0 | 02.001.00 | 2205 2208.90.00 | Aperitivos, amargos, bitter e similares | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 2.0 | 02.002.00 | 2208.90.00 | Batida e similares | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 3.0 | 02.003.00 | 2208.90.00 | Bebida ice | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 4.0 | 02.004.00 | 2207.20 2208.40.00 | Cachaça e aguardentes | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 5.0 | 02.005.00 | 2205 2206.00.90 2208.90.00 | Catuaba e similares | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 6.0 | 02.006.00 | 2208.20.00 | Conhaque, brandy e similares | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 7.0 | 02.007.00 | 2206.00.90 2208.90.00 | Cooler | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 8.0 | 02.008.00 | 2208.50.00 | Gim (gin) e genebra | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 9.0 | 02.009.00 | 2205 2206.00.90 2208.90.00 | Jurubeba e similares | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 10.0 | 02.010.00 | 2208.70.00 | Licores e similares | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 11.0 | 02.011.00 | 2208.20.00 | Pisco | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 12.0 | 02.012.00 | 2208.40.00 | Rum | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 13.0 | 02.013.00 | 2206.00.90 | Saquê | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 14.0 | 02.014.00 | 2208.90.00 | Steinhaeger | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 15.0 | 02.015.00 | 2208.90.00 | Tequila | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 16.0 | 02.016.00 | 2208.30 | Uísque | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 17.0 | 02.017.00 | 2205 | Vermute e similares | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 18.0 | 02.018.00 | 2208.60.00 | Vodka | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 19.0 | 02.019.00 | 2208.90.00 | Derivados de vodka | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 20.0 | 02.020.00 | 2208.90.00 | Arak | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 21.0 | 02.021.00 | 2208.20.00 | Aguardente vínica/grappa | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 22.0 | 02.022.00 | 2206.00.10 | Sidra e similares | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 23.0 | 02.023.00 | 2205 2206.00.90 2208.90.00 | Sangrias e coquetéis | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
| 999.0 | 02.999.00 | 2205 2206 2207 2208 | Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
(i)
%MVA Original Operações Internas
(ii)
%MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 12%)
(iii)
% MVA Ajustada Operações Internas c/Dif. Parcial (TTD) (Alíquota 10%)
(iv)
%MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 4%)." (NR)