Foi publicada no DO-TO de 9-9-2024, a Instrução Normativa 31 SAT de 26-8-2024, que estabeleceu os
valores do subgrupo: Cervejas, da Lista de Preços - Boletim
Informativo. Os preços poderão ser utilizados na formação da base de cálculo do
ICMS de substituição tributária nas operações realizadas desde 1-9-2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SAT, DE 26-8-2024
(DO-TO DE 9-9-2024)
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.5 - CERVEJAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do § 1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Setembro de 2024.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00031, de 26 de Agosto de 2024.
BOLETIM INFORMATIVO
LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO
Grupo:
BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES |
|||||
ITEM |
UN |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
ÚLT. ALTERAÇÃO |
|
I.N. VIGÊNCIA |
|||||
22.5.38 |
UN |
CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL ATÉ 300 ML Lokal 300 ml |
2,06 |
00031/2024 |
01.09.2024 |
22.5.41 |
UN |
CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL ATÉ 300 ML Cabaré 250 ml |
2,86 |
00031/2024 |
01.09.2024 |
22.5.42 |
UN |
CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Vold Draft 330 ml |
4,80 |
00031/2024 |
01.09.2024 |
22.5.43 |
UN |
CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML Imperio Gold 600 ml |
4,99 |
00031/2024 |
01.09.2024 |