A Portaria 3.464 SAT, de 7-10-2024,
publicada no DO-MS de 8-10-2024, inclui produtos e valores na lista de
preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como
base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações
com bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 9-10-2024.
PORTARIA 3.464 SAT, DE 7-10-2024
(DO-MS DE 8-10-2024)
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de outubro de 2024
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3464, de 07 de outubro de 2024
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
|||
16.00 - Uísque |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
5000299628768 |
WHISKY ESCOCÊS BALLANTINES 10 ANOS - 1000ML |
124,90 |
I |
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7808731405810 |
VINHO CHILENO RASTRO BRANCO SUAVE - 750ML |
25,49 |
I |
8412419001486 |
VINHO ESPANHOL MANZANOS WINES VIURA CHARDO - 750ML |
33,49 |
I |
8412419000984 |
VINHO ESPANHOL ARTERO ROSE TEMPRANILLO - 750ML |
48,59 |
I |
8412419000977 |
VINHO ESPANHOL ARTERO SYRAH TEMPRANILLO - 750ML |
45,99 |
I |
8412419001585 |
VINHO ESPPRHOL ARTERO TINTO TEMPRANILLO - 750ML |
44,49 |
I |
8412419000960 |
VINHO ESPAHOL BODEGAS YUNTERO SUAVE - 750ML |
48,99 |
I |
3259861651266 |
VINHO FRANCÊS ATLANTICO RED DAG CAB SVG - 750ML |
54,99 |
I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto