O Decreto 55.923 de 6-6-2021, publicado no DO-RS
de 8-6-2021, altera o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97, no que tange a
responsabilidade do recolhimento da substituição tributária pelo remetente nas
operações interestaduais originárias no Paraná com destinação ao RS, para as
mercadorias classificadas nos CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00,
03.005.00, 03.006.00, 03.024.00 e 03.025.00, entre outros assuntos, com efeitos
a partir de 8-6-2021.
(DO-RS DE 8-6-2021)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 12/21, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO N° 5602 - No Livro III fica revogada a alínea "e" da nota 04 do art. 91.
Art. 2° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 54/09, de 9 de julho de 2009, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 05/09, publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO N° 5603 - No Livro I fica revogada a nota 03 do inciso CXV do art. 9°.
Art. 3° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 47/21, de 8 de abril de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO N° 5604 - No Apêndice XXIII:
a) é dada nova redação aos itens 96, 175 e 183, conforme segue:
Item | Fármaco | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
96 | Somatropina | 2937.11.00 | Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule | 3003.90.33 |
Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule | ||||
Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
175 | Etinilestradiol + Levonorgestrel | 2937.23.49 | Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml | 3006.60.00 |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
183 | Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol | 2937.23.99 | Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml | 3006.60.00 |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
b) ficam acrescentados os itens 225 a 235, conforme segue:
Item | Fármaco | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
225 | Cloridrato de Cinacalcete | 2921.49.90 | Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido | 3003.90.33 |
Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido | ||||
226 | Paricalcitol | 2906.19.90 | Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ml | 3004.90.99 |
227 | Idursulfase Alfa | 3507.90.39 | Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml) | 3004.90.14 |
228 | Furamato de Dimetila | 2917.19.30 | Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada | 3004.90.29 |
Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada | ||||
229 | Laronidase | 3507.90.39 | Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml) | 3004.90.19 |
230 | Mesilato de Rasagilina | 2921.49.90 | Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido | 3004.90.39 |
231 | Teriflunomida | 2926.90.99 | Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido | 3004.90.49 |
232 | Tofacitinibe | 2933.99.49 | Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido | 3004.90.69 |
233 | Insulina Degludeca | 2937.19.90 | TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS(FLEXTOUCH) | 3004.39.29 |
TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) | ||||
234 | Insulina Glargina | 2937.12.00 | 300 Ul/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 1,5 ML + CAN APLIC | 3004.39.29 |
100 Ul/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML + SISTEMA APLIC PLAS | ||||
100 Ul/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML | ||||
100 Ul/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML | ||||
235 | Insulina Detemir | 2937.19.90 | 100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAST | 3004.39.29 |
100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML | ||||
100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAST |
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.