O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual; e

Considerando a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às recentes atualizações promovidas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os seguintes Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE, de interesse do estado de Roraima:

I - Convênio ICMS nº 1 , de 27 de janeiro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;

II - Convênio ICMS nº 15 , de 24 de março de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;

III - Convênio ICMS nº 81 , de 28 de junho de 2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, nas condições que especifica;

IV - Convênio ICMS nº 82 , de 30 de junho de 2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nas condições que especifica;

V - Convênio ICMS nº 83 , de 30 de junho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018 ;

VI - Convênio ICMS nº 108 , de 1º de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de Substituição Tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

VII - Convênio ICMS nº 111 , de 1º de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 51/2000 , que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para consumidor;

VIII - Convênio ICMS nº 117 , de 27 de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimentos e complemento do imposto;

IX - Convênio ICMS nº 129 , de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 82/2022 , que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, a fim de cumprir determina ção exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o álcool anidro nas disposições convencionadas;

X - Convênio ICMS nº 130 , de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 81/2022 , que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a fim de cumprir determinação exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o biodiesel nas disposições convencionadas;

XI - Convênio ICMS nº 142 , de 23 de setembro de 2022, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos;

XII - Convênio ICMS nº 154 , de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de Substituição Tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

XIII - Convênio ICMS nº 167 , de 27 de outubro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados ao Anexo VII do Convênio nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;

XIV - Convênio ICMS nº 183 , de 9 de dezembro de 2022, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos;

XV - Convênio ICMS nº 195 , de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes;

XVI - Convênio ICMS nº 196 , de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 108/2018 , que altera o Convênio nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes;

XVII - Convênio ICMS nº 197 , de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, relacionados ao Anexo VII do Convênio nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;

XVIII - Convênio ICMS nº 198 , de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências;

XIX - Convênio ICMS nº 201 , de 22 de dezembro de 2022, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 108/2022 , que altera o Convênio ICMS nº 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes;

XX - Convênio ICMS nº 202 , de 22 de dezembro de 2022, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 195/2022 , que altera o Convênio ICMS nº 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes;

XXI - Convênio ICMS nº 10 , de 9 de março de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

XXII - Convênio ICMS nº 12 , de 31 de março de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

XXIII - Convênio ICMS nº 13 , de 31 de março de 2023, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 198/2022 , que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências;

XXIV - Convênio ICMS nº 64 , de 28 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/2023 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o Convênio nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

XXV - Convênio ICMS nº 65 , de 28 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

XXVI - Convênio ICMS nº 74 , de 16 de maio de 2023, altera o Convênio ICMS nº 199/2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

XXVII - Convênio ICMS nº 76 , de 30 de maio de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/2023 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

XXVIII - Convênio ICMS nº 85 , de 13 de julho de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

XXIX - Convênio ICMS nº 123 , de 16 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 60/2018 , que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier);

XXX - Ajuste SINIEF nº 03 , de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

XXXI - Ajuste SINIEF nº 06 , de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 50/2022 , que altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007 ;

XXXII - Ajuste SINIEF nº 07 , de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica;

XXXIII - Ajuste SINIEF nº 09 , de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e o Documento Auxiliar do CT-e e Outros Serviços;

XXXIV - Ajuste SINIEF nº 10 , de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

XXXV - Ajuste SINIEF nº 11 , de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/2015 , que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental;

XXXVI - Ajuste SINIEF nº 12 , de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

XXXVII - Ajuste SINIEF nº 13 , de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 10/2022 , que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4;

XXXVIII - Ajuste SINIEF nº 16 , de 13 de julho de 2023, que altera o Convênio SINIEF nº 06/1989 , que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências;

XXXIX - Ato COTEPE/ICMS nº 21 , de 10 de março de 2023, que Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 , que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

XL - Protocolo ICMS nº 45 , de 5 de julho de 2022, que Altera o Protocolo ICMS nº 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo;

XLI - Protocolo ICMS nº 75 , de 14 de dezembro de 2022, que Revoga o Protocolo ICMS nº 25/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações que especifica;

XLII - Protocolo ICMS nº 91 , de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a exclusão do estado de Roraima do Protocolo ICMS nº 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável;

XLIII - Protocolo ICMS nº 96 , de 14 de dezembro de 2022, que altera o Protocolo ICMS nº 97/2010 , que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;

XLIV - Protocolo ICMS nº 15 , de 31 de maio de 2023, que estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS nº 27/2023 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica;

XLV - Protocolo ICMS nº 18 , de 3 de julho de 2023, que altera o Protocolo ICMS nº 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 800 e o parágrafo único do art. 826, ambos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 3 de agosto de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de vigência de cada Convênio, Ajuste SINIEF, Protocolo ICMS e Ato COTEPE, indicada nos respectivos instrumentos de instituição.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima